O DE avança com a notícia de que o ministro António Costa, como medida de descongestionamento dos tribunais, pretende descriminalizar, por completo, os cheques sem cobertura, até ao final da corrente legislatura, em 2009.
Para desentupir os tribunais esta medida parece-me totalmente inócua.
Com efeito, desde a última a alteração ao regime jurídico dos cheques sem provisão (DL 316/97), que ninguém é preso por passar cheques careca. É que, desde essa altura, os chamados cheques pré-datados (ou, em bom rigor, pós-datados), que o crime deixou de ter relevância (a comarca de SJM é um bom exemplo disso)..
O que verdadeiramente entope os tribunais, sr. ministro, são as acções de dívida, essas, sim, é que urge atalhar. Mas como se o país está endividado até às costuras?
Sugiro que se comece por emendar o que deve ser emendado na reforma da acção executiva, implantada pela inefável Celeste Cardona, e que se tem revelado um autêntico aborto.
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