sábado, junho 16, 2007
O "Caso Charrua"
A propósito deste lamentável episódio, que é no fundo um espelho daquilo que somos - um país que adora falar mal dos outros - só gostava de esclarecer, porque parece que há muita gente que não sabe nem acredita, que existe uma lei chamada Estatuto Discillinar dos Agentes da Administração Pública. Que vem de há muito.
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9 comentários:
Caro RB:
Como funcionário público, conheço o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central,
Regional e Local. Não percebo porque é que usar uma expressão vernácula típica do Porto vá contra esse mesmo estatuto (e isto se se provar que o senhor disse efectivamente o que a Comissária Política da DREN mandou colocar nos autos). Depois o senhor em causa é Funcionário do Ministério da Educação e é à sua Ministra e a Direcção da DREN que deve respeito e obediência, não a um político qualquer com uma série de pecadilhos na conta, ocupe o lugar que ocupe.
Há ainda, nesse estatuto, o artigo 29º refere duas atenuantes interessantes no caso: "São circunstâncias atenuantes especiais da infracção disciplinar:
(...)
c) A prestação de serviços relevantes ao povo português e a actuação com mérito na defesa da
liberdade e da democracia;
d) A provocação;".
Finalmente parece-me que quem sofre com isto tudo é a mãe do senhor PM, uma excelente Senhora, que não merecia ter o filho que tem e não merecia que o professor Charrua (que se excedeu nitidamente...) e a Comissária Política da DREN a metessem nestas bolandas. Mas é dentro de uma campanha global deste PS, que confunde maioria absoluta com poder absoluto, que este incidente aparece. Tentaram calar e insultaram repetidas vezes, nos últimos 2 anos, os Jornalistas, os Juízes, os Militares, os Professores, os Polícias, os Funcionários Públicos, os Enfermeiros, os Médicos e muitos outros. Tentaram (e estão a conseguir...) calar os Media. Agora resolveram calar os restantes Funcionários Públicos, as Associações de Professores e os Empresários - mas que raio de democracia é esta...?
Ao menos o Salazar assumia-se como não democrata... Porque será que a III República portuguesa se parece tanto com a alemã República de Weimar...?!?
Cara FM,
Antes de mais obrigado pelo seu comentário, que merece, sem dúvida, a minha resposta e esclarecimento.
"Não percebo porque é que usar uma expressão vernácula típica do Porto vá contra esse mesmo estatuto"
Não percebe?! Expressão vernácula típica do Porto!!!
É típica mas é do crime injúrias que todos os dias é julgado e condenado nos nossos tribunais. Se não percebe, não serei eu que lhe vou explicar.
"o senhor em causa é Funcionário do Ministério da Educação e é à sua Ministra e a Direcção da DREN que deve respeito e obediência"
Como é óbvio e toda a gente sabe, o PM representa o topo da hierarquia da AP.
Posto isto, passo a explicar que o meu post não era sobre o caso concreto (apesar do título), mas sim quanto à questão teórica e abstracta de saber se um funcionário público ou agente da AP pode ou até tem o direito de tratar os seus colegas ou superiores hierárquicos, directa ou a terceiros, no local e no tempo de trabalho, com insultos, do género, filho da puta.
E se esse tipo de tratamento é ou não passível dum processo disciplinar e eventual pena por parte do seu superior hierárquico. A resposta afirmativa parece-me óbvia para qualquer pessoa de bom-senso e a lei di-lo.
Acontece que, parece que há gente, como é o caso do João Miranda do Blasfémias e agora também colunista do jornal "DN", que pensa que isto não devia ser possível a DREN abrir processos e aplicar penas aos seus funcionários, enfim, que a AP deve ser um mundo à parte, onde, ao contrário do sector privado, os funcionários podem insultar à vontade as suas chefias.
Já agora, quanto ao caso concreto, da senhora da DREN, se reparar bem no meu post, eu apelidei-o de lamentável e isso porque de facto o é a forma como a denúncia chegou à DREN (por SMS!)e deu origem a um processo; os contornos pouco claros em que o insulto foi dito: num jantar ou num gabinete da DREN ou as duas coisas, etc, mostram a evidência daquilo que hoje diz o EPC na sua crónica habitual do Público, que esta senhora quis ser mais socrática que o próprio Sócrates e com isso, este, que nada tem a ver com o assunto, ao contrário do que também muitos dos seus opositores querem fazer passar, só o prejudicou.
Quanto ao resto, nunca vi o governo a insultar os seus funcionários, o que não é possível é andar constantemente a apaparicá-los com benesses que o nosso país não tem capacidade de pagar.
Caro RB:
Clarificou bastante a sua opinião e, em parte, concordo com ela. Sou professor e NUNCA usaria a expressão F.D.P. em público para com um superior hierárquico ou até qualquer outra pessoa. Mas sei que no Porto o uso de palavrão é mais liberal e percebo a inquietação dos professores para com a cáfila que comanda o Ministério da Educação. Chamo-lhe cáfila porque se comportam como camelos inquietos e sem dono - as ordens que hoje dão amanhã já não contam (no decorrer do Concurso para professor Titular as regras mudaram pelo menos duas vezes...). Depois a Ministra da Educação tem insultado, reiteradas vezes, os professores. Chamou-nos preguiçosos, atrasados mentais, directa ou indirectamente, por diversas vezes. Mentiu-nos reiteradamente e pôs toda a instituição que preside em causa repetidas vezes (repare que ainda ontem se soube da institucionalidade da 2ª hipóteses do exame de 12º Ano de Física e Química do ano passado, coisa que nunca tinha acontecido no ME).
Penso que depois de tudo o M. Educação tem feito aos professores, o melhor para o atingido pelo presumido insulto (ainda não está provado...) do Prof Charrua era o silêncio e a dispensa no fim do ano escolar, sem alaridos. Mas não, a senhora que manda os padres para a Sacristia e também comenta o currículo do nosso Primeiro tinha de usar de bufos e SMS's para castigar um reles professor. Quem ficou mal nisto tudo - o PM, a Ministra da Educação e a Directora da DREN... o prof Charrua, esse ainda está rir-se.
PS - O óbvio "Como é óbvio e toda a gente sabe, o PM representa o topo da hierarquia da AP." pode não ser tão óbvio - não consigo ler tal facto em lado nenhum...
Caro Fernando Martins,
Não vou aqui discutir consigo a reforma da AP e do sector da educação. Só lhe digo que a minha esposa é professora e não é por isso que tenho uma posição corporativa das reformas em curso. Claro que nem tudo está bem, mas também nem o contrário.
O óbvio "Como é óbvio e toda a gente sabe, o PM representa o topo da hierarquia da AP." pode não ser tão óbvio
A directora da DREN reporta a ministra da educação, esta, ao PM, não é assim?
Caro RB:
Para mim o meu superior hierárquico final é a Ministra da Educação, de acordo com o Organigrama e delegações de funções do Governo. Só ela pode dar-me ordens directas, o PM não (a menos que mudem a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional...). É claro que a Ministra tem como superior hierárquico o PM, mas ser ele o meu superior hierárquico, repito, não vejo nem como...
Fernando Martins,
Acho que essa é uma interpretação possível do Estatuto Disciplinar que referi mas não me parece a mais correcta, embora o diga sem me debruçar sobre o assunto. É que não se trata de saber se o PM lhe pode dar ordens, pois, é evidente que não, mas sim da interpretar o Estatuto quando fala em superiores hierárquicos. Mas como digo, parece-me que a interpretação restritiva que faz é possível, mas não sei se é a mais correcta.
De qualquer forma, o assunto do meu post não era esse, era o de que há alguns que pensam que a hierarquia não pode levantar processos sequer e que os funcionáreios têm todo o direito de chamar fdp aos seus chefes.
Caro RB:
A minha interpretação é apenas uma possível (não sou jurista, sou apenas geólogo, embora com um irmão Juiz e uma irmã advogada, com os quais não discuti este assunto...). Noto ainda que a "acusação" contra o prof. Charrua tem ainda um erro grave - usa o tratamento de Eng. a quem o não pode usar...
Mas, no que diz respeito ao uso da expressão FDP (se foi usada, o que ainda terá de ser provado...) terá atenuantes locais (eu tenho amigos no Porto, com curso superior, e o tratamento habitual entre eles, é de FDP para cima...).
Quanto oa tratamento dos subalternos aos chefes, o desrespeito começa muitas vezes com os maus exemplos vindos de cima. Se a sua esposa é professora sabe do que estou a falar - e, infelizmente, estes casos não são lá muito bem clarificados no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central,
Regional e Local. Para perceber melhor o que aqui digo, aplicado ao caso dos professores, sugiro uma visita ao Blog "A Educação do meu Umbigo" - http://educar.wordpress.com/ ou a outros referidos no meu Blog Geopedrados - http://geopedrados.blogspot.com/
Finalmente apraz-me dizer que é muito agradável conversar e debater estes assuntos consigo, pois mantém o nível da conversa sem cair nos exageros que se notam em certas partes da blogosfera.
"Mas, no que diz respeito ao uso da expressão FDP (se foi usada, o que ainda terá de ser provado...) terá atenuantes locais (eu tenho amigos no Porto, com curso superior, e o tratamento habitual entre eles, é de FDP para cima...)."
Acho que o que distingue é a intenção. Também sou nortenho e sei que entre amigos e colegas isso pode acontecer. Mas o Fernando também sabe distinguir quando a intenção é verdadeiramente a de insultar ou quando não é.
Obrigado pela sua nota final, é recíproco. Debate de ideias? Mande sempre!
E trocar links e remeter para o Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública de ***Cabo Verde***(!!!) pode ser considerado uma infracção disciplinar???
Cum carago!
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