quarta-feira, janeiro 31, 2007

Porquê despenalizar o aborto (4)

Para o julgamento de um crime não basta estarmos diante do acto tipificado pela lei penal como crime. É ainda necessário haver dolo, ou seja, o conhecimento do acto e a vontade de o praticar ou de se conformar com o seu resultado. É preciso, pois, o elemento objectivo e subjectivo do crime.

No caso do aborto, é necessário saber se o mesmo foi praticado com o conhecimento e a consciência de o praticar, sendo que esta consciência pode ser apenas porque o agente aceitou e se conformou com esse resultado, ainda que mediante a prática doutro acto. Há que avaliar a motivação do crime.

Pondo-me no delicado papel do juiz, é extremamente difícil, senão mesmo impossível, fazer a apreciação desse tal elemento subjectivo, no caso do aborto. Apurar se a mulher praticou o acto com o conhecimento, a vontade e a liberdade de o realizar ou não.

Se todos reconhecemos (e até o Marques Mendes reconhece) que o aborto é um acto que pertence à esfera individual e íntima de cada um, ou de cada uma, eu pergunto: é possível entrar dentro da consciência das mulheres, ver claramente o que por lá se passa e depois fazer o seu julgamento? Obviamente, e felizmente, ainda não chegámos aí.

Não sendo eu um defensor do aborto, muito antes pelo contrário, penso que seria incapaz de optar por fazê-lo, esta razão, de ordem prática, é a principal razão que me leva, sem hesitação, a votar SIM à despenalização do aborto até às 10 semanas.

8 comentários:

Gaspas disse...

Na minha opinião mesmo que fosse possível apurar se a mulher praticou o acto com o conhecimento, a vontade e a liberdade de o realizar continuaria a ser legítima a sua opção, a liberdade de escolha é um direito fundamental.
e não me venham com a conversa bacoca que o feto não pode escolher!
1º não passa de 1 feto - conjunto de células (não é pessoa)
2º também não pode escolher se quer viver (acredito que muitos optariam por não sair da barriga)
3º as mulheres que abortam sofrem, e as que tem filhos indesejados sofrem e causam sofrimento (mulher e filho)

ricardo batista disse...

"mesmo que fosse possível apurar se a mulher praticou o acto com o conhecimento, a vontade e a liberdade de o realizar continuaria a ser legítima a sua opção, a liberdade de escolha é um direito fundamental."
"1.º não passa de 1 feto - conjunto de células (não é pessoa)"

Por essa ordem de ideias (liberdade de escolha e feto é um feto), a mulher devia poder fazer a IVG até ao final da gravidez.
E se admites que não pode é porque algum estatuto conferes ao feto e alguma limitação impões à liberdade de escolha da mulher.

Gaspas disse...

repito e acrescento: até às 10 semanas o feto não é "pessoa".
Não se pode falar de destruição de uma vida. É óbvio que a liberdade da mulher e a protecção do feto tem as suas limitações.
Agora, acho estranho que se hoje é possível e legal abortar devido a malformação do feto, em caso de violação ou se a vida da mulher estiver em risco, onde está o direito do feto??? onde está o tal respeito pela vida??? Valores mais altos se levantam!
da mesma forma acho que até às 10 semanas o valor da liberdade de escolha por parte da mulher è mais alto.

ricardo batista disse...

"até às 10 semanas o feto não é "pessoa""

O que é para ti uma "pessoa", um feto com mais de 10 semanas?!!

maloud disse...

Ó Ricardo, leia a entrevista que o Prof.Mário Sousa {esse mesmo, o "pai" de muito bebé fruto da RMA}deu ao JN na 5ªF da semana passada.
E entretanto não diga que certamente não abortaria. Sabe, eu nunca abortei, e podia, porque sou mulher {V não é} e tive sempre as condições económicas para ir onde fosse seguro, mas sou incapaz de me pôr no papel de desgraçadas que não têm outra saída. Sei lá eu se abortaria? E V de certeza também não sabe.

Gaspas disse...

Caro RB,
respondendo à questão do feto enquanto "pessoa", só me posso basear na ciência. Considero "pessoa" a partir do momento que está formado o cortex cerebral (ocorre aproximadamente no final das 12 semanas de gestação), altura em que o ser passa a sensorial.
Afinal consagra-se tanta humanidade a uma vida em potencial e tão pouca humanidade à vida da mulher.

ricardo batista disse...

Maloud,
Justamente por não se poder saber se se abortaria ou não, é que também não é possível julgar e punir o acto. Foi isso que quis dizer.

ricardo batista disse...

Gaspas,

O conceito de "pessoa" não é científico.
A questão é saber se o Estado deve ou não protejer juridicamente o feto, como bem valioso.
Não concordo que a escolha deva ser totalmente livre, no mínimo deverá ser apoiada para que seja ponderada e reflectida.
Essa noção de que a vida humana começa com a formação do cortex não é nada pacífica. Acho que hoje a "ciência" é quase unânime em dizer que o grande momento inicial é o da formação do genoma.